Programa Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior

 

O que é

O Programa Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior é um programa de ação que apoia estudantes carenciados e com mérito académico, a prosseguirem os seus estudos após o ensino secundário obrigatório, através de uma Bolsa de Estudo sob a forma de prestação pecuniária, de valor fixo, para comparticipação nos encargos com a frequência em estabelecimentos de ensino superior.

Bolsa de Estudo

• O montante mensal da Bolsa de Estudo é fixado em 30 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais.;

• Em cada ano letivo a Bolsa de Estudo é paga em dez prestações mensais (outubro a julho);

• A Câmara Municipal de Ílhavo poderá deliberar anualmente:

a) Os prazos de candidatura;

b) O número de Bolsas de Estudo a atribuir;

c) O valor das Bolsas de Estudo a atribuir;

d) A existência de áreas prioritárias para integração no mercado de trabalho do Município de Ílhavo, de acordo com estudos técnicos;

e) As percentagens a atribuir às majorações contempladas no n.º 3, 4 e 5 do artigo 11 do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior.

Quem pode requerer a Bolsa de Estudo

Os/as candidatos/as que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

1. ser cidadão/ã nacional ou equiparado, nos termos legais;

2. residir no Município de Ílhavo há mais de um ano;

3. estar recenseado/a na área do município de Ílhavo;

4. ter idade não superior a 25 anos;

5. estar matriculado/a em estabelecimento do ensino que ministre cursos aos quais seja conferido o grau académico de primeiro ou segundo ciclos do ensino universitário;

6. não tenha reprovado no último ano letivo, salvo por motivos de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada;

7. não possua, à data da candidatura:

a) diploma de especialização tecnológica ou de um grau académico, caso se encontre inscrito/a num curso de especialização tecnológica;

b) diploma de técnico/a superior profissional ou de um grau académico, caso se encontre inscrito/a num curso técnico superior profissional;

c) grau de licenciatura ou superior, caso se encontre inscrito/a num curso conducente à atribuição do grau de licenciatura;

d) grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito/a num curso conducente à atribuição do grau de mestre.

8. não possua, por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse o limite máximo previsto no n.º 2 do art. 6.º do Regulamento.

Quando se pode candidatar

• Apresentação de candidatura nos prazos fixados, realizada uma vez por ano, em época após as colocações no Ensino Universitário

• Abertura da época de candidaturas será devidamente publicitada no site do Município e através de notas de imprensa.

• Durante o prazo de candidatura ficará ativo formulário próprio

Solicite esclarecimento adicional

Câmara Municipal de Ílhavo

Av. 25 de Abril – 3830-044 Ílhavo

234 329 649

ddss@cm-ilhavo.pt

susanam@cm-ilhavo.pt

 

Mais informações

Formulário de candidatura - Ano Letivo 2024-2025 

Consulte o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior disponível aqui.