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CERTIDÃO - LICENÇA UTILIZAÇÃO
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código2018.I.17.6.
BDE - Por cada acesso mediado.
Valor8,75 € -
Código2018.IX.Q25.3.
Serviços administrativos - Outras certidões.
Valor7,45 € -
Código2018.IX.Q9.9.4.
Apreciação de pretensões diversas - Certidões - Outras certidões;
Valor23,40 €
Anexos
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OUTRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF