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Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) no âmbito do Regime Extraordinário de regularização das Atividades Económicas (RERAE)

Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) no âmbito do Regime Extraordinário de regularização das Atividades Económicas (RERAE)
23 Setembro 2019

A Câmara Municipal de Ílhavo deliberou aprovar por unanimidade, em reunião de 5 de setembro, a proposta de Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do RERAE e um período de discussão pública de 15 dias, conforme Aviso n.º 14706/2019 (2.ª Série) publicado no Diário da República n.º 181 de 20 de setembro de 2019.

Deste modo, o período de discussão pública encontra-se a decorrer de 23 de setembro a 11 de outubro, sendo que a participação deverá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada (em formulário disponibilizado para o efeito), e apresentada no Gabinete de Atendimento Geral ou por via eletrónica para o endereço geralcmi@cm-ilhavo.pt, contendo em qualquer das formas, a identificação completa do seu subscritor.

Os interessados poderão consultar os documentos no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), durante as horas de expediente ou aqui:

 

Documentos para consulta

Relatório

Aviso e Deliberação

Diário da República

Formulário de Participação