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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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CMI transfere competências para as Juntas de Freguesia no valor de 310.000,00 euros

CMI transfere competências para as Juntas de Freguesia no valor de 310.000,00 euros
11 Novembro 2019

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou a transferência, para as Juntas de Freguesia, de um conjunto de competências que representam um investimento de 310.000,00 euros, no âmbito do processo da Descentralização de Competências da Administração Central para as Autarquias (DL 50/2018) e destas para as Juntas de Freguesia (DL 57/2019). A este valor acrescem cerca de 200.000,00 euros, previstos no Orçamento Municipal, referentes aos novos Contratos Interadministrativos, a celebrar com as Juntas de Freguesia em 2020.

Como resultado de uma avaliação conjunta e concertada, a Câmara Municipal deliberou transferir para as Juntas de Freguesia competências na limpeza das vias e espaços públicos, gestão e manutenção corrente de feiras e mercados, e na responsabilidade de autorizações diversas como exploração de máquinas de diversão, colocação de recintos improvisados, realização de acampamentos ocasionais e realização de fogueiras, queimadas e lançamento de artigos pirotécnicos.

Estas competências e responsabilidades transferidas não implicam recursos humanos ou patrimoniais mas traduz-se na atribuição de comparticipações financeiras, cabendo à Freguesia da Gafanha do Carmo o valor de 24.000,00 euros; à Freguesia da Gafanha da Encarnação, 44.250,00 euros; à Freguesia da Gafanha da Nazaré, 114.250,00 euros; e à Freguesia de S.Salvador o valor de 127.500,00 euros.

A Câmara Municipal reservou para si a responsabilidade da gestão e manutenção de espaços verdes, a manutenção, reparação e substituição de mobiliário urbano instalado em espaço público, as intervenções no parque escolar municipal e a manutenção dos espaços envolventes e, ainda, a utilização e ocupação da via pública. Esta opção resulta da necessidade de garantir uma coesão social e territorial e de planeamento integrado, mantendo critérios estruturantes na gestão global do Município.