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Câmara Municipal rejeita competências na área da Saúde

Câmara Municipal rejeita competências na área da Saúde
10 Abril 2019

No âmbito do processo de transferência de competências da Administração Central para as Autarquias e para as Entidades Intermunicipais, o diploma setorial Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, concretiza esse processo no domínio da Saúde.

Em todo este quadro da chamada descentralização, a Câmara Municipal de Ílhavo sempre se manteve empenhada em assumir, com sustentabilidade e responsabilidade, as competências necessárias para concretizar uma melhor gestão do território, promover o seu desenvolvimento e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos seus munícipes.

Para que a proposta do Governo para a transferência de competências na área da Saúde pudesse ter uma avaliação ponderada, uma análise cuidada e uma decisão consistente, o Executivo solicitou diversos esclarecimentos ao Ministério da Saúde e à Direção-Geral das Autarquias Locais sobre os encargos previstos com recursos humanos, a gestão dos imóveis próprios e dos imóveis arrendados, custos logísticos e de funcionamento (seguros, elevadores, viaturas, ...), entre outros.

A falta, até à presente data, de esclarecimentos objetivos sobre os diversos temas referidos, bem como a clara dificuldade da estrutura de recursos humanos do Município em assumir esta competência, uma vez que não detém os meios e experiência necessários, e ainda o aumento significativo de despesa orçamental não prevista na aprovação do Plano e Orçamento da Autarquia para presente ano, a Câmara Municipal decidiu recusar as transferências de competências na área da Saúde.

Importa, por último, referir que o diploma legal que concretiza a descentralização de responsabilidades no âmbito da Saúde prevê, essencialmente, que as Autarquias assumam competências de manutenção, conservação e equipamento das instalações e equipamentos de unidades de prestação de cuidados de saúde primários (limpeza; vigilância e de segurança; encargos com eletricidade, gás, água, saneamento, viaturas e respetivos encargos; seguros; ou o pagamento de rendas e de outros encargos, se for caso disso); competências de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o SNS; de gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS, assegurando-se a esses trabalhadores a manutenção dos direitos adquiridos; por exemplo.