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Assinados Contratos Interadministrativos com as Freguesias no valor de 350.000 euros

Assinados Contratos Interadministrativos com as Freguesias no valor de 350.000 euros
29 Março 2019

Os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências para o ano de 2019, assinados entre a Câmara Municipal de Ílhavo e as Juntas de Freguesia, contemplam um envelope financeiro no valor de 350.000 euros (mais 50.000 euros que em 2018).

A sessão pública, que decorreu ontem, no Salão Nobre da Junta de Freguesia da Gafanha da Nazaré, coincidiu também com a recente aprovação, em reunião de Câmara, do primeiro Relatório de Execução dos referidos contratos e o pagamento da primeira das quatro tranches previstas, no valor de 25% do total orçamentado. As restantes três parcelas serão liquidadas em função da aprovação dos respetivos relatórios, repartidas pelos meses de junho (30%), setembro (30%) e dezembro (15%).

Estes contratos são o resultado final do trabalho conjunto e de diversas reuniões realizadas entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, descrito pelo Vice-Presidente da Autarquia e responsável pelo Pelouro das Freguesias, Marcos Ré, como um processo em que «a colaboração, o entendimento e a confiança mútua demonstrada pelos Presidentes de Junta permitiu a elaboração destes procedimentos de forma mais célere e atempada».

Deste modo, o resultado final «demonstra o bom relacionamento existente entre a Câmara Municipal e as Juntas, sem colocar em causa as preocupações de cada Presidente de Junta com as realidades das suas Freguesias».

Marcos Ré destacou igualmente a relação entre as quatro Freguesias, espelhada no que denominou de «cláusula de solidariedade entre os Presidentes de Junta» e que culminou «no aumento do valor do contrato interadministrativo com a Junta de Freguesia da Gafanha do Carmo (fixado em 30.000 euros), face ao que seria o valor final em função dos critérios definidos no Fundo de Financiamento das Freguesias,contemplado no Orçamento do Estado».

O Vice-Presidente referiu ainda a evolução do esforço e compromisso financeiro da Câmara Municipal para a atribuição das verbas destes contratos com as Juntas de Freguesia, iniciados em 2014, com o valor total de 200.000 euros, até ao presente ano de 2019, com um valor global de 350.000 euros.

A encerrar esta sessão, o Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Caçoilo, descreveu o momento como «muito positivo e importante para as Freguesias e para o Município», tal como também tinha sido reconhecido por todos os Presidentes de Junta.
Fernando Caçoilo deixou uma nota de esperança para as Freguesias ao afirmar que «a Câmara Municipal irá, como desafio, compromisso e opção política, procurar aumentar, de forma sustentada, os valores e as competências destes contratos, mantendo esta relação estreita de cooperação com as Juntas de Freguesia na valorização das suas comunidades e na coesão do território municipal, sem esquecer a cuidada gestão financeira e com a principal preocupação de servirmos bem as nossas populações».

Às legítimas inquietações dos Presidentes dos Executivos das quatro Juntas de Freguesia, o Presidente da Autarquia foi prático e factual na resposta: «como já referi várias vezes, o projeto autárquico será sempre um projeto inacabado. Podemos fazer muito, tudo, mas no final há de faltar sempre alguma coisa. Por muito que se faça, fica sempre a sensação que se podia fazer ainda mais. Há de sempre faltar um passeio, há de sobrar um buraco numa estrada ou um jardim para relvar. E é importante termos consciência disso».

Mas para Câmara Municipal de Ílhavo há ainda uma outra preocupação, igualmente relevante, que é a gestão financeira da Autarquia: «a importância das opções e escolhas que temos e somos obrigados a fazer têm que ter em consideração as prioridades e o equilíbrio orçamental, porque as receitas e o dinheiro, ao contrário do que alguns pensam, não são ilimitados, infinitos. O orçamento da autarquia, de qualquer autarquia, não é um 'poço sem fundo'. Tem que haver equilíbrio, racionalidade, competência e transparência na gestão eficaz dos dinheiros públicos e dos cidadãos contribuintes».

As contas da Câmara Municipal, que irão estar em discussão e aprovação na próxima Assembleia Municipal, são claras no que respeita à aplicação das receitas, ao equilíbrio orçamental e à eficácia da sua gestão. Fernando Caçoilo dá como exemplos que espelham estes contextos os resultados do anuário da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que colocaram a Autarquia de Ílhavo no 27.º lugar, entre os 308 municípios, com melhor gestão e equilíbrio orçamental ou ainda a liquidação antecipada do PAEL efetuada no ano passado.
Ao concluir a sua intervenção, realçou que «todo este trabalho, que tem sido conseguido ao longo destes anos, permite sermos parceiros mais ativos com as Juntas de Freguesia, criando-lhes melhores condições para o desenvolvimento das suas competências, potenciando, da melhor forma possível, a sua capacitação para os desafios que virão no futuro com o processo da descentralização, em curso».

O valor global dos Contratos Interadministrativos foi repartido pelas quatro Juntas de Freguesia tendo como base as responsabilidades administrativas plasmadas na legislação em vigor (Lei 75/2013, de 12 de setembro e Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto) e os critérios inscritos no Fundo de Financiamento das Freguesias: 141.750 euros para a Freguesia de S. Salvador; 123.450 euros para a Freguesia da Gafanha da Nazaré; 54.800 euros para a Freguesia da Gafanha da Encarnação; e 30.000 euros para a Freguesia da Gafanha do Carmo.

Estes contratos têm por objeto a delegação de competências, essencialmente, em matérias como limpeza, conservação, manutenção de vias; a desobstrução e limpeza de valas; a aplicação de placas toponímicas; a conservação e manutenção de lavadouros e sanitários públicos, dos parques infantis públicos e equipamentos desportivos, entre outras.