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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Abertura de Procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ílhavo

Abertura de Procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ílhavo
02 Novembro 2018

Face à necessidade e obrigatoriedade de adaptação do instrumento de gestão territorial (PDM) face às novas orientações e modelos de desenvolvimento do território expressos nas alterações legislativas espelhadas na Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal aprovou a abertura de procedimento de Alteração do PDM de Ílhavo para enquadramento das imposições legais referidas.
Estas alterações introduzidas na moldura legislativa obrigam à alteração dos PDM vigentes face às reformas nos atuais modelos de planeamento e às mudanças ao nível da classificação do solo.
A Autarquia irá aproveitar esta alteração para proceder a pequenos ajustes (servidões, monumentos de interesse público, áreas classificadas, entre outros), permitindo igualmente que os munícipes possam apresentar questões e sugestões, devidamente enquadradas no objeto deste procedimento, sendo estabelecido, para tal, um período de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação da deliberação em Diário da República (2.ª Série).