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Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ílhavo e Proposta do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos para 2016

Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de ...
12 Fevereiro 2016

O Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ílhavo, bem como a proposta do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos para 2016 ao mesmo inerente.

 

O quadro normativo vigente e as recomendações da Entidade Reguladora de dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) justificam a revisão e atualização do referido regulamento (em vigor desde 2006) e do respetivo tarifário, adaptando-os, na estrutura e na forma, aos princípios de universalidade no acesso, de continuidade e qualidade do serviço e de eficiência, equidade e sustentabilidade do tarifário a praticar.

 

Neste sentido, a proposta de tarifário de Resíduos Sólidos Urbanos contempla a introdução de uma componente variável indexada às diferentes tipologias de consumo de água, isto é, considerando por exemplo consumos de 5 m3 uma variação de -9,8%, 10 m3 - 3,84% ou 15m3 + 2.12%.

 

Decorrido o período de discussão pública, sem que tenham sido recebidos quaisquer contributos, e após a aprovação tácita por parte da ERSAR, o Projeto agora aprovado, conjuntamente com a Proposta de Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos para 2016, segue agora para apreciação e votação pela Assembleia Municipal.