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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Conselho Municipal de Ílhavo

Ata da constituição e posse do Conselho Municipal de Ílhavo,
1937-03-20

 

CÓDIGO DE REFERÊNCIA

PT/CDI/CONSMI

 

ÍTULO

Conselho Municipal de Ílhavo

 

DATAS

1937 - 1982

 

NÍVEL DE DESCRIÇÃO

Arquivo/Fundo

 

DIMENSÃO

0,5 m.l.

 

SUPORTE

Papel

 

PRODUTOR

Conselho Municipal de Ílhavo

 

HISTÓRIA ADMINISTRATIVA

O Conselho Municipal foi um órgão consultivo que coexistiu com a Câmara Municipal, prestando-lhe auxílio em termos de aconselhamento e consultadoria.

O Conselho Municipal começou por apresentar uma composição muito simples e linear, sendo constituído por vogais, que eram os eleitores que pagavam a maior cota de décima no concelho.

Tal como a composição, as suas atribuições também começaram por ser muito simples, competindo-lhe discutir e resolver conjuntamente com a Câmara, em sessão pública, sobre contração de empréstimos e hipotecas, estabelecimento de contribuições municipais diretas e indirectas e discussão sobre o orçamento da receita e despesa do município.

A evolução deste órgão concelhio pode ser analisada nos sucessivos códigos administrativos.

Segundo a Lei nº 79/77, de 25 de outubro, a última a pronunciar-se sobre este órgão autárquico, pode avaliar-se a composição e competências do mesmo.

De acordo com a lei supra citada, o Conselho era constituído pelos representantes das organizações económicas, sociais, culturais e profissionais, que tivessem sede no município, ou nele exercessem atividade, e pelos representantes dos trabalhadores do município.

O número de membros do conselho municipal deveria ser inferior ao número de membros eleitos da assembleia municipal, mas nunca inferior a dez, e não poderia ultrapassar o limite de dois membros por cada organização representada.

O Conselho Municipal elegia, por escrutínio secreto, de entre os seus membros, um presidente e dois secretários.

O período do mandato dos membros do conselho municipal era de um ano, cessando, no entanto, as suas funções nos casos de dissolução da assembleia municipal.

Nesta altura, eram competências do conselho municipal: elaborar o regimento, formular, a pedido de outros órgãos municipais, e no prazo por eles fixado, propostas e pareceres relativamente a quaisquer assuntos de interesse para o município, pronunciar-se sobre o plano anual de atividades e sobre o relatório e contas a apresentar pela Câmara à Assembleia Municipal, emitir parecer sobre o plano diretor do município, pronunciar-se sobre projetos de posturas e regulamentos, exercer os demais poderes que lhe fossem conferidos por lei ou por deliberação da Assembleia Municipal.

Os pareceres e propostas emitidos pelo Conselho municipal não eram vinculativos, mas era obrigatória a sua audiência sobre determinadas matérias.

A intervenção do plenário para emissão de parecer sobre o plano anual de atividades, relatório e contas da Câmara Municipal e sobre o plano diretor do município era obrigatória.

O arquivo do Conselho Municipal de Ílhavo detém informação entre 1937 e 1982.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso aos documentos rege-se pelo regulamento arquivístico em vigor.

 

INSTRUMENTOS DE DESCRIÇÃO

Inventário, catálogo online.

 

DATA DE DESCRIÇÃO

2014.

 

HISTÓRIA CUSTODIAL E ARQUIVÍSTICA

Desconhecida.

 

FONTE IMEDIATA DE AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA

Desconhecida.

 

ÂMBITO E CONTEÚDO

Consiste na documentação produzida pelo Conselho Municipal de Ílhavo, nomeadamente:
- Atas da eleição do representante das ordens ao Conselho Municipal; atas do CONSMI; convocações, adiamentos e marcações das reuniões; documentos das atas; instalações e perdas de mandato.

 

SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO

Os documentos encontram-se organizados por série e, dentro da mesma, por ordem cronológica.

 

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