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Editais
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- Mandato 2021-2025
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Edital n.º 34-A/2021-2025 - Convocatória: Sessão Ordinária de Abril 2024
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Edital n.º 33/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Extraordinária de Março 2024
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Edital n.º 32/2021-2025 - Sessão Extraordinária de 14MAR2024
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Edital n.º 31/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Fevereiro 2024
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Edital n.º 30/2021-2025 - Sessão Ordinária de Fevereiro (09FEV2024)
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Edital n.º 29/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Extraordinária de Dezembro de 2023 (11DEZ2023)
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Edital n.º 28/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Novembro de 2023 (29NOV e 30NOV 2023)
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Edital n.º 27/2021-2025 - Sessão Extraordinária Dezembro (11DEZ2023)
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Edital n.º 26/2021-2025 - Sessão Ordinária de novembro (29NOV2023) - ALTERAÇÃO
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Edital n.º 25/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Setembro de 2023 (28SET e 10OUT 2023)
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Edital n.º 24/2021-2025 - Sessão Ordinária de setembro (28SET2023)
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Edital n.º 23/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Junho de 2023 (30JUN2023)
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Edital n.º 22/2021-2025 - Sessão Ordinária de junho (30JUN2023)
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Edital n.º 21/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Abril de 2023 (28ABR2023, 05 e 12 MAI2023)
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Edital n.º 20/2021-2025 - Sessão Ordinária de abril (28ABR2023)
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Edital n.º 19/2021-2025 - Sessão Extraordinária de 25ABR2023 - Sessão Evocativa 49.º aniversário do 25 de Abril de 74
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Edital n.º 18/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Fevereiro de 2023 (10 e 17 FEV2023)
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Edital n.º 17/2021-2025 - Sessão Ordinária 10FEV2023
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Edital n.º 16/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Novembro de 2022 (25 e 30 NOV2022)
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Edital n.º 15/2021-2025 - Sessão Ordinária de 25NOV2022
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Edital n.º 14/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Setembro 2022 (30SET2022)
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Edital n.º 13/2021-2025 - Sessão Ordinária de 30SET2022
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Edital n.º 12/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Junho 2022 (15JUN2022)
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Edital n.º 11/2021-2025 - Sessão Ordinária de Junho 15JUN2022
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Edital n.º 10/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Abril 2022 (06MAI e 13MAI)
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Edital n.º 09/2021-2025 - Segunda Convocatória (06MAI2022)
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Edital n.º 08/2021-2025 - Sessão Ordinária de Abril 29ABR2022 e 06MAI2022
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Edital n.º 07/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Fevereiro 2022 (25FEV e 04MAR)
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Edital n.º 06/2021-2025 - Sessão Ordinária de Fevereiro 25FEV2022 e 04MAR2022
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Edital n.º 05/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de 17 e 21 de dezembro de 2021