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- Documentação Obrigatória-Legal / Textos Institucionais / Informação Diversa
- ANAM (Assoc. Nacional Assembleias Municipais)
ANAM (Assoc. Nacional Assembleias Municipais)
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- Pareceres Técnicos
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P24 Impedimento de Presidente de Junta: conflito de interesses em votações na Assembleia Municipal (ANAM vs DGAL)
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P23 Falta Injustificada a reunião da Assembleia Municipal por protesto
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P22 Transmissões online das Sessões das Assembleias Municipais - Proteção de Dados
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P21 Incompatibilidade: Vereador sem Pelouro e Gabinete da Presidência
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P20 Declaração de Voto Vencido
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P19 Impedimentos e Incompatibilidades de eleitos Municipais familiares de eleitos da Câmara Municipal
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P18 Obrigações declarativas dos Vereadores em Regime de Não Permanência
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P17 Captação de Imagem e som, Proteção de dados e respetivo consentimento, nas Sessões da Assembleia Municipal
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P16 Moção de Censura à Câmara Municipal
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P15 Abandono de Sessão, em protesto (pagamento de senha de presença)
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P14 Impedimento de Eleito, associado ou dirigente de Empresa Municipal, na votação da Consolidação de Contas do Município
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P13 Faltas por doença (absentismo laboral) e presença em reunião da Assembleia Municipal.
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P12 Proposta de criação do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.
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P11 Impedimentos e Conflitos de interesses em atos deliberativos.
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P10 Prazos fixação e publicitação da Ordem do Dia.
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P09 Senhas de Presença. Sessões com continuidade de reuniões.
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P08 Sessões extraordinárias. Ausência de "Período de Antes da Ordem do Dia".
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P07 Lei da Paridade / Junta de Freguesia
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P06 Tempo de serviço / Dispensa de funções de eleitos
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P05 Substituição Vereador na Assembleia Municipal
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P04 Faltas e Senhas de presença / Seguro de acidentes / Doação do valor e renúncia do seguro
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P03 Reunião Ordinária e Extraordinária da Assembleia Municipal
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P02 Grupos Municipais / Comissão Permanente / Coligações
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P01 Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal
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NT01: "Apreciação e Votação dos Documentos de Prestação de Contas de 2021"
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NT02 (20MAR2022): "Revisor Oficial de Contas"
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NT03 (28MAR2022): "Apreciação do inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais"
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NT04 (30MAR2022): Transferência de Competências