C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Condições Gerais

LOJA ONLINE DO MUNICÍPIO DE ÍLHAVO

 

Preâmbulo

 

Estas condições são acordadas entre o Município de Ílhavo, Pessoa Coletiva de Direito Público com o número o n.º 506 920 887, com sede na Avenida 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje realizar compras através da Loja Online do Município de Ílhavo, doravante designada por “Cliente”.

 

1. Objeto e âmbito de aplicação

 

As presentes condições têm por objetivo definir as Condições Gerais de Venda estabelecidas entre o Município de Ílhavo e o Cliente, desde o ato da encomenda à entrega da mercadoria.


Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.


Ao efetuar a sua encomenda, o Cliente manifesta a sua aceitação plena e completa das Condições Gerais da Loja Online do Município de Ílhavo, dos preços e dos produtos contemplados na respetiva transação.

 

2. Encomenda

 

O Cliente poderá efetuar a sua encomenda online na Loja Online do Município de Ílhavo através das plataformas dos sites www.cm-ilhavo.pt, www.museumaritimo.cm-ilhavo.pt, www.centrocultural.cm-ilhavo.pt ou outros que venham a ser criados pelo Município de Ílhavo.

 

A possibilidade de efetuar encomendas na Loja Online do Município de Ílhavo restringe-se a encomendas cujas moradas de entrega e faturação se encontrem em território da União Europeia. A aceitação de encomendas com destinos não situados em território da União Europeia dependerá de prévia avaliação e decisão por parte do Município de Ílhavo, a ocorrer após a formalização do respetivo pedido pelos interessados.

 

Em caso de rutura de stock ou descontinuação de algum artigo após a encomenda, o Município de Ílhavo compromete-se a informar o Cliente por e-mail.

 

3. Preços

 

Os preços dos artigos devem entender-se em euros, com o IVA aplicável à taxa em vigor.

 

Todas as conversões em câmbio que vierem a ser solicitadas ao Município de Ílhavo, a apreciar por este caso a caso, serão calculados em função da taxa diária em vigor no momento, de acordo com a informação respetiva a recolher junto do Banco de Portugal.

 

4. Pagamento

 

Todas as instruções para a realização do pagamento serão indicadas no e-mail de confirmação de registo da encomenda.
A transferência bancária é a única forma de pagamento da Loja Online do Município de Ílhavo.

 

O cliente tem 72 horas para proceder ao pagamento da encomenda. A garantia do envio só será assegurada após a confirmação da transferência bancária.

 

5. Modalidades de Entrega

 

Após o pagamento, a encomenda será enviada através dos CTT – Correios de Portugal ou por outra entidade que Município de Ílhavo venha a contratar.

 

Os valores dos portes de envio e os prazos de entrega são os praticados pela entidade que realizar o transporte, sendo o Cliente previamente informado por e-mail do custo total da encomenda (preço do(s) artigo(s) acrescido de portes de envio).

 

O Município de Ílhavo não se responsabiliza pela ocorrência de eventuais demoras ou danos no transporte da encomenda, os quais serão da responsabilidade da entidade que realizar o transporte.

 

6. Resolução do contrato

 

Após a receção da encomenda, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda celebrado. No mesmo prazo, o Cliente poderá proceder à reclamação de eventuais artigos com defeito ou em mau estado de conservação.

Para o efeito, a reclamação deverá ser feita através de e-mail remetido para o endereço lojaonline@cm-ilhavo.pt. Na reclamação, o Cliente deverá explicar o motivo da devolução, mencionando sempre o número da encomenda e o seu número de contribuinte. O Município de Ílhavo combinará com o Cliente a forma como deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), ao qual ou aos quais deverá juntar a fatura/recibo e o talão que comprova a receção da encomenda.

 

O exercício do direito de resolução depende da verificação das seguintes condições:

 

a) Devolução dos artigos adquiridos em devido estado de conservação, dentro da embalagem original em que foram remetidos.

O produto terá de ser enviado impecavelmente (não danificado, riscado, etc.), com todos os acessórios e respetivo acondicionamento conforme recebeu. Os artigos envolvidos em película plástica protetora devem estar inviolados;

 

b) Não se aceitam devoluções de gravações áudio e vídeo;

 

c) Nas devoluções, os portes de envio serão pagos pelo Cliente, com exceção daquelas em que o Município de Ílhavo venha a assumir a responsabilidade pela mesma, sendo depois a quantia restituída;

 

d) Os artigos a devolver deverão ser enviados para a morada indicada no ponto 7, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo Cliente. A data de devolução a considerar corresponde à data que consta no carimbo do dia em que a encomenda é entregue para devolução.

 

7. Devoluções e Apoio ao Cliente

 

As devoluções deverão ser enviadas para a seguinte morada:

Câmara Municipal de Ílhavo – Loja Online do Município de Ílhavo
Apartado 69
Av. 25 de Abril
3830-044 Ílhavo

 

Para qualquer dúvida ou questão, o Cliente tem à disposição o e-mail: lojaonline@cm-ilhavo.pt.

 

a) Em caso de resolução do contrato com devolução dos artigos encomendados nas condições supra referidas, o Município de Ílhavo compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo de 30 dias do valor correspondente ao preço do(s) artigo(s) constante (s) na fatura de venda sem qualquer encargo para o Cliente.
b) Quando o cliente devolver o(s) artigo(s), na falta de qualquer dos componentes do produto vendido ou caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso por parte do Município de Ílhavo, mantendo o Município de Ílhavo o artigo à sua guarda até que o Cliente indique como o pretende receber.
Os portes de envio serão suportados pelo Cliente.

 

8. Garantia, defeito de fabrico e avarias

Os procedimentos para ativação da garantia variam consoante os artigos e a política de garantia do fornecedor, sendo este último o único responsável pela prestação e pela execução desta.

 

9. Alterações

 

O Município de Ílhavo reserva-se no direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder a alterações do conteúdo disponibilizado na Loja Online do Município de Ílhavo, nomeadamente no que se refere a produtos, preços, especificações e outras.

 

10. Responsabilidade

 

Os artigos vendidos estão descritos e apresentados com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros, o Município de Ílhavo não assume qualquer responsabilidade por esse facto.

 

Exceto nos casos de execução da garantia do artigo, qualquer operação decorrida entre o Município de Ílhavo e os seus clientes e não contestada num prazo de 6 meses, não será suscetível de qualquer reclamação.

O Município de Ílhavo não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 

11. Privacidade e proteção de dados pessoais

 

O tratamento informatizado dos dados recolhidos é feito no cumprimento da Lei 67/98 de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e os mesmos destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.


O Município de Ílhavo não transmitirá a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo Cliente.

É garantido ao Utilizador, nos termos da Lei, o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, através dos seguintes meios:
. Fax: (351) 234 329 601
. E-mail: lojaonline@cm-ilhavo.pt
. Sítio: www.cm-ilhavo.pt

 

12. Âmbito

As presentes condições aplicam-se à totalidade dos produtos disponibilizados para venda na Loja Online do Município de Ílhavo.
A gama de artigos é válida dentro do limite dos stocks disponíveis.

 

13. Lei aplicável e competência

 

Toda e qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo direito Português, sendo este o único aplicável.

Na falta de acordo amigável entre as partes será atribuída competência, para a resolução de qualquer litígio, aos tribunais portugueses competentes.

 

14. Demais Condições

 

No caso de, por qualquer motivo, não ficar satisfeito com a prestação dos nossos serviços, queira dirigir a sua reclamação através dos seguintes meios:

. Correio:
Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 de Abril
3830-044 Ílhavo

 

. Fax: (351) 234 329 601

 

. E-mail: geralcmi@cm-ilhavo.pt

Museu Marítimo de Ílhavo
Centro Cultural de Ílhavo
Biblioteca Municipal de Ílhavo
Forum Municipal da Juventude
CROACI
EMER
Skate Park
Ecocentro Municipal