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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Informação útil

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Consulte mais informação e a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em http://www.consumidor.pt/

 

Guia do Consumo

 

Brochura

 

Alerta - Anomalia dos contadores de eletricidade

 

Guia da Eletricidade

 

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Guia da Alimentação

 

Brochura

 

Guia Viajar na Europa

 

Brochura

 

Regresso às Aulas

 

Brochura

 

Brincar e nadar em segurança

 

Brochura 

 

Dia Mundial da Criança

 

Brochura DGC

 

O que deve saber sobre Atividades ao Ar Livre

 

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Segurança e proteção dos consumidores nas compras e na preparação das decorações de Natal

 

Natal em segurança

 

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

 

Perguntas Frequentes

Decreto-Lei 227 de 25 de outubro 2012

 

Carnaval em Segurança

 

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Como resolver o seu conflito de consumo sem passar pelos tribunais

 

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Sempre em linha com os seus consumidores

 

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