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Câmara Municipal

Descrição e Competências

CM Ílhavo
 
Como órgão executivo do município, a Câmara Municipal é responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do município. É um órgão colegial, composto por um/a presidente e por um número variável de vereadores/as, aos quais são, ou não, atribuídos pelouros. O/a Presidente da Câmara Municipal é geralmente o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas. A equipa composta pelo/a Presidente da Câmara e pelos/as Vereadores/as também é referida como Executivo Municipal ou como Vereação.
 
O número de elementos que compõem o Executivo Municipal é proporcional à população do concelho, num mínimo de 5 e máximo de 17, eleitos por sufrágio direto e universal em listas, partidárias ou não.
 
Relativamente ao Município de Ílhavo, o Executivo é constituído pelo Presidente, Vice-presidente e Vereadores eleitos pelo PSD a quem foram atribuídos os pelouros municipais e mais três Vereadores sem pelouro eleitos PS.
 
As competências da Câmara Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.