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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Legislação SMIC

  • Lei 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor);
  • Código civil art. 1414 a 1438 (Vida em Condomínio);
  • Lei n.º 12/ 2008 e Lei n.º 24/ 2008 (Serviços Públicos Essenciais);
  • Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, Decreto-lei n.º 84/ 2008 de 21 Maio (Garantias dos Bens);
  • Decreto-lei n.º 70/2007 (Saldos e Promoções de Produtos);
  • Decreto-lei nº 222/ 2009, de 11 de Setembro (Actualização dos prémios do Seguro de Vida em função do capital em divida no crédito à habitação);
  • Decreto-lei nº 51/ 2007, de 7 de Março, Decreto-lei nº 88/ 2008, de 29 de Maio, Decreto-lei nº 192/ 2009, de 17 de Agosto (Medidas de transparência na concessão e renegociação do crédito à habitação, garantindo adequado nível de protecção ao consumidor);
  • Decreto-lei n.º 7/ 2004, de 7 de Janeiro, Decreto-lei n.º 62/ 2009, de 10 Março, Decreto-lei nº 63/ 2009, de 10 de Março (Publicidade não endereçada);
  • Decreto-lei n.º 103/ 2009, de 12 de Maio, Decreto-lei n.º 14/2010 de 9 de Março (Linha de crédito extraordinária);
  • Decreto-lei n.º 359/ 91, de 21 Setembro, Decreto-lei 133/ 2009, de 2 Junho (Contratos de crédito ao consumo);
  • Decreto-lei n.º 209/97, Decreto-lei n.º 12/99, Decreto-lei n.º 263/2007 (Viagens organizadas);
  • Decreto-lei n.º 143/ 2001, Decreto-lei n.º 57/ 2008 (Vendas Agressivas);
  • Decreto-lei n. º 180/99 (Direito real de habitação periódica);
  • Decreto-lei n.º 72/2008 de 16 de Abril (Seguros).