A funcionar desde 1 de junho de 1999, o Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) resultou da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Ílhavo e o Instituto do Consumidor, atual Direção Geral do Consumidor.
O SMIC é um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito, criado com o objetivo de:
- Esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres;
- Receber reclamações e efetuar a mediação para a resolução de conflitos de consumo;
- Encaminhar as reclamações para as entidades competentes, sempre que a mediação não resultar ou não for da sua competência;
- Promover iniciativas que contribuam para um consumidor mas esclarecido.
O SMIC atua apenas no âmbito da resolução de conflitos que decorram da relação estabelecida entre o consumidor e:
- Pessoa singular (comerciante) ou coletiva (empresa) que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios;
- Organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos;
e desde que fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional ou seja, que se destinem ao uso pessoal, familiar ou doméstico.
Contactos
Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 de Abril
3830-044 Ílhavo
Horário de atendimento
O SMIC funciona no Gabinete de Atendimento Geral.
Segunda a sexta-feira
09h00~12h30
13h30~16h00
