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SMIC - Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

A funcionar desde 1 de junho de 1999, o Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) resultou da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Ílhavo e o Instituto do Consumidor, atual Direção Geral do Consumidor.

O SMIC é um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito, criado com o objetivo de:
  • Esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres;
  • Receber reclamações e efetuar a mediação para a resolução de conflitos de consumo;
  • Encaminhar as reclamações para as entidades competentes, sempre que a mediação não resultar ou não for da sua competência;
  • Promover iniciativas que contribuam para um consumidor mas esclarecido.
 
O SMIC atua apenas no âmbito da resolução de conflitos que decorram da relação estabelecida entre o consumidor e:
  • Pessoa singular (comerciante) ou coletiva (empresa) que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios;
  • Organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos;
e desde que fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional ou seja, que se destinem ao uso pessoal, familiar ou doméstico.
 
Contactos
Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 de Abril
3830-044 Ílhavo
 
Tel 234 329 600
Fax 234 329 601
E-mail: edc@cm-ilhavo.pt
 
Horário de atendimento

O SMIC funciona no Gabinete de Atendimento Geral.

 

Segunda a sexta-feira
09h00~12h30
13h30~16h00
Museu Marítimo de Ílhavo
Centro Cultural de Ílhavo
Biblioteca Municipal de Ílhavo
Forum Municipal da Juventude
CROACI
EMER
Skate Park
Ecocentro Municipal