PDM - Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal corresponde a um suporte legal indispensável para a programação e atuação das iniciativas municipais. Integra-se nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).

1. O Plano Diretor Municipal estabelece o modelo de estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento local prosseguida, integrando as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respetiva área de intervenção.
2. O modelo de estrutura espacial do território municipal assenta na classificação do solo e desenvolve-se através da qualificação do mesmo.
3. O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória.

Fonte: Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, com alterações do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de fevereiro.

Plano Diretor Municipal de Ílhavo

A 1.ª Revisão do PDM de Ílhavo foi publicada em Diário da República nº 82, 2ª série, de 29 de abril de 2014, Aviso n.º 5423/2014, entrando em vigor no dia 30 de abril de 2014. O processo de Revisão foi depositado na Direção Geral do Território no dia 29/04/2014, sob o número de depósito 02.01.10/PDM/03/2014/46.

O PDM é um instrumento de ordenamento e gestão do território da maior importância, sendo que esta Revisão é fruto de um trabalho muito intenso da Câmara Municipal de Ílhavo, que o desenvolveu em interação com todas as Entidades envolvidas.
Com esta revisão alcançámos a grande maioria dos objetivos definidos à partida, por força do processo de negociação que exigiu um conjunto de cedências entre todos os envolvidos, para se produzirem acordos. Foi dada uma especial atenção às matérias do ordenamento do território, da qualidade urbana e ambiental, à qualificação de zonas ribeirinhas da Ria de Aveiro e à estruturação do território em termos de acessibilidades.
As atividades económicas receberam uma atenção muito cuidada, destacando-se o ordenamento da área portuária, os equipamentos turísticos e a ampliação da Zona Industrial da Mota, que permitirá a continuação do crescimento económico ordenado no Município, em conjugação (e dando seguimento no que respeita à produção de escala industrial) com o trabalho de promoção do empreendedorismo e incubação de empresas, assim como com a investigação e desenvolvimento produzida no Parque de Ciência e Inovação. Criar mais emprego e riqueza é uma prioridade que foi acolhida nesta Revisão do PDM, no que respeita à criação de condições de base territorial.
Com este novo PDM, o Município de Ílhavo tem finalmente um instrumento de planeamento com uma visão e estratégia definidas para os próximos anos, de forma a continuar na senda do desenvolvimento equilibrado e sustentado.

I - Elementos que constituem o Plano