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CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

CPCJ_logotipo.jpgO que é?
É uma entidade oficial não judiciária e autónoma que intervém com o fim de promover os direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.
  
 

 

Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/03 de 22 de agosto.
 
Quando intervém?
A CPCJ intervém em situações de:
  • Abandono
  • Negligência
  • Abandono Escolar
  • Maus tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional
  • Abuso Sexual
  • Trabalho Infantil
  • Exercício abusivo da autoridade
  • Mendicidade
  • Exposição a modelos de comportamento desviante
  • Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos)
  • Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos)
  • Ingestão de bebidas alcoólicas
  • Prostituição
  • Problemas de saúde ou outras situações de perigo
 
Que medidas aplica?
  • Apoio junto aos pais
  • Apoio junto a outro familiar
  • Confiança a pessoa idónea
  • Apoio para autonomia de vida
  • Acolhimento familiar
  • Acolhimento em instituição
 
 
Plano Local de Promoção dos Direitos da Criança
Teve início no dia 20 de abril o período de consulta pública do Plano Local de Promoção dos Direitos da Criança, que decorrerá até ao próximo dia 2 de maio de 2016.
 

Para consultar o Plano, clique aqui.

 
 
A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das áreas da Ação Social, da Educação, das Forças Policiais e da Saúde:
 
Contactos
Pessoalmente
Edifício da Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 abril
3830-044 Ílhavo
 
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira
09h00~12h15
13h30~16h45
 
Por escrito
Carta: Dirigindo-se ao Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Edifício da Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 de Abril
3830-044 Ílhavo
 
Por telefone
Linha Direta n.º: 234 329 632
N.º de telefone geral: 234 329 600 (extensão 632)
 
Por e-mail
 
 
Depois do horário normal de expediente, para eventuais sinalizações, poderá contactar a Linha Nacional de Emergência Social (144) ou as Forças Policiais.
 
 
Museu Marítimo de Ílhavo
Centro Cultural de Ílhavo
Biblioteca Municipal de Ílhavo
Forum Municipal da Juventude
CROACI
EMER
Skate Park
Ecocentro Municipal