C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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A Reforma Administrativa

cm-ilhavo-1.jpgO que terá levado à criação dos Concelhos é, na leitura da história dos Municípios Portugueses, matéria incerta, pois não se sabe a época, nem a Região onde surgiu o primeiro Concelho.

No que se refere a Ílhavo, apesar de muito se escrever também sobre as suas raízes, não se sabe ao certo a sua origem histórica, nem quando foi designado como Concelho. Sabemos, no entanto, que é um Concelho antigo, mencionado em documentos datados de 1095.

Após a extinção em todo o País dos Forais e da anulação das doações Régias, Ílhavo foi considerado Concelho, por Decreto-lei, a 9 de novembro e a 31 de dezembro de 1836. No entanto, a reforma administrativa do final do século e a ação do novo governo então formado, afetou Ílhavo, e tantos outros Concelhos pelo País, escrevendo uma página menos colorida da sua história. Por razões meramente políticas e administrativas, e para grande surpresa e descontentamento da sua população, o Concelho de Ílhavo é extinto e anexado ao de Aveiro, pelo Decreto de 21 de novembro de 1895.

Durante três anos, os ilhavenses lutaram pela sua autonomia municipal e esperaram pacientemente pelo regresso do Partido Progressista ao poder que, a 13 de janeiro, restauram os Concelhos extintos em 1895, entre os quais o de Ílhavo. De muito interesse e motivo de orgulho foi a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ílhavo do dia 28 de janeiro de 1898, na qual se debateu este Decreto, elegendo o Executivo e se agradecendo publicamente a dedicação do Presidente do Concelho de Ministros e do Governador Civil de Aveiro, Albano de Mello, pela causa do Povo Ilhavense em prol da Restauração de Ílhavo. Nesse dia, a população rejubilou e festejou o acontecimento histórico que, em 2008, celebrou 110 Anos.

De grande importância para o Município foram também as Elevações a Cidade das suas maiores Vilas: Ílhavo, em 1990, e Gafanha da Nazaré, em 2001, fruto do seu desenvolvimento sócio-económico e crescimento urbano.
 

Novos limites de freguesia do Município de Ílhavo

Aplicação ao Município da Lei n.º 22/2012, regime jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

Considerando a Lei nº22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da Reforma Administrativa Territorial Autárquica, lançada pelo Governo no âmbito das propostas contidas no Livro Verde da Reforma da Administração Local, o Executivo Municipal aprovou por unanimidade, em 19SET2012, uma proposta de aplicação do referido diploma ao Município de Ílhavo.

Esta deliberação da CMI procede à definição das Freguesias, sua dimensão política e geográfica, nomeadamente no que respeita ao seu número e às suas características, nos termos da Lei.

A Lei nº 22/2012 faculta uma oportunidade nova e relevante de, interpretando corretamente a matriz sociológica e o sentimento de pertença comunitária dos seus Munícipes às povoações onde nasceram e/ou residem, bem como a relação com os equipamentos sociais, religiosos, culturais, desportivos ou outros que mais frequentemente utilizam, os Autarcas assumirem a defesa política e legal da existência das quatro Freguesias do Município de Ílhavo e procederem a uma sensata definição dos limites territoriais dessas Freguesias que não têm uma definição total, clara e legal.

É assumida a manutenção das quatro Freguesias do Município de Ílhavo - São Salvador, Gafanha da Nazaré, Gafanha da Encarnação e Gafanha do Carmo, com base no pressuposto que da redução desse número de Freguesias (que a Lei possibilita embora não obrigue) não resultaria qualquer ganho minimamente relevante de eficiência política, de gestão de desenvolvimento, de promoção social ou cultural, de gestão financeira ou de racionalização e redução de custos de funcionamento.

A definição dos limites de Freguesia assenta no enquadramento histórico, nas dinâmicas sociais e económicas, e na realidade física do Município de Ílhavo com as condicionantes definidas pela natureza e as obras construídas pela ação do Homem.

Esta proposta, após emissão de pareceres das Assembleias de Freguesia, foi aprovada por maioria na Assembleia Municipal de 03OUT2012, tendo sido enviada para a Assembleia da República, para aprovação e publicação.

Documentos

1. Lei da Reorganização administrativa do território das freguesias - Lei 11A/2013 de 28 de janeiro

2. Mapa

3. Carta Administrativa Oficial de Portugal - em vigor (DGT)

 

Tabela das freguesias - CAOP
Código Nome Área em hectares
011005 Gafanha da Encarnação 1098,28
011006 Gafanha da Nazaré 1643,59
011007 Gafanha do Carmo 705,49
011008 Ílhavo (São Salvador) 3900,19
Fonte Direcção Geral do Território - CAOP
Museu Marítimo de Ílhavo
Centro Cultural de Ílhavo
Biblioteca Municipal de Ílhavo
Forum Municipal da Juventude
CROACI
EMER
Skate Park
Ecocentro Municipal