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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil

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10 Janeiro 2018

Foi aprovada, no dia 4 de janeiro, a proposta de Revisão do Regulamento rege o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil.


A revisão do Regulamento possibilita a sua adequação à legislação em vigor, alterando a composição da Comissão Municipal de Proteção Civil e permite a continuação do processo de uniformização, em curso na Câmara Municipal de Ílhavo, dos diversos regulamentos municipais.


Desta forma, as alterações constantes do Regulamento Municipal de Proteção Civil agora aprovado assentam essencialmente na sua forma e adaptação à legislação, mantendo o essencial do seu conteúdo, permitindo um eficaz funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil e uma eficiente aplicação, se necessária, do Plano Municipal de Proteção Civil, aprovado em 20 de dezembro e que aguarda parecer da Autoridade Nacional de Proteção Civil.


A fase de Consulta Pública do Regulamento Municipal de Proteção Civil de Ílhavo decorre, a partir de hoje, até ao dia 21 de fevereiro.


Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito no Balcão de Atendimento Geral da Câmara Municipal de Ílhavo ou por via eletrónica para o endereço geralcmi@cm-ilhavo.pt, contendo, em qualquer um dos meios, a identificação completa do seu subscritor.

 

Para consultar a proposta de alteração do Regulamento, clique aqui.

 

Para ver o Edital, clique aqui.